Questão 509692

caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto noinstrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

o trabalho portuário exercido pelas categorias previstas em lei não detém o enquadramento jurídico coletivo denominadocategoria profissional diferenciada, em razão da ausência de dispositivo legal neste sentido.

o porto organizado poderá contratar trabalhadores portuários avulsos ou com vínculo empregatício, sendo que, nesteúltimo caso, não há óbice legal para seleção de pessoal que não esteja registrado no Órgão Gestor de Mão deObra − OGMO como avulso.

o operador portuário poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Leino 6.019/1974 nas atividades de bloco ou vigilância de embarcações, mas não poderá fazê-lo nas atividades de capatazia,estiva, conferência de carga e conserto de carga.

o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO responde solidariamente com os operadores portuários pela remuneraçãodevida ao trabalhador portuário avulso, pelas contribuições e impostos não recolhidos, mas não por indenizaçõesdecorrentes de acidente de trabalho.