Questão
ID 509688Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias, Decreto Nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Vias Públicas; Cemitérios Públicos; Portos
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.
Assinale: