Questão
ID 509681Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento portuário e a expedição de autorização, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira.
II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal.
III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais.
Está correto o que se afirma em