Questão 509670 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 509670

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei no 12.815/2013, é correto afirmar:

Alternativa A:
À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, competediretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.
Alternativa B:
O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalhoportuário avulso ao trabalhador portuário avulso.
Alternativa C:
O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividadelaborativa.
Alternativa D:
Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro dotrabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.
Alternativa E:
É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operadorportuário.

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Questão 509670

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