Questão 509668

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 509668

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Nomeação, Requisitos para o Acesso

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

Alternativa A:
A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
Alternativa B:
O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
Alternativa C:
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Alternativa D:
São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
Alternativa E:
A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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