Questão
ID 509665Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
O Decreto No 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNCT).
Sobre esse decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.
II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Está correto o que se afirma em