Questão 509663 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 509663

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, naforma do regulamento.
Alternativa B:
A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde queatendidos os casos previstos em lei.
Alternativa C:
O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qualserá implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a seremmovimentadas.
Alternativa D:
O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes doplanejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar aexistência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
Alternativa E:
O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição deocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de usoe fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

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