Questão 509647

O acesso às ações e serviços de saúde admite restrições baseadas em critérios econômico-financeiros definidos pelo gestor público, desde que fundamentadas em planejamento administrativo e racionalização de recursos.

A saúde configura prestação estatal de natureza assistencial subsidiária, cuja concretização encontra-se condicionada à discricionariedade administrativa e à disponibilidade financeira do ente federativo responsável pela execução das políticas públicas.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito fundamental à saúde limita-se à oferta de serviços médico-assistenciais de caráter curativo, não abrangendo intervenções preventivas nem ações intersetoriais relacionadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença.

A competência constitucional para a promoção da saúde possui natureza centralizada, sendo atribuída primordialmente à União, cabendo aos Estados e Municípios apenas atuação complementar e subordinada, limitada à execução de diretrizes previamente estabelecidas pelo governo federal, sem autonomia na formulação ou implementação de políticas públicas de saúde em seus territórios.