Questão
ID 509645Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação, Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia, no exercício de função pública, identifica indivíduo realizando gravação de imagens do local. Não há indício de irregularidade nem norma interna que proíba a gravação naquele espaço. Ainda assim, considera impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.