Questão
ID 509644Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.
PORQUE
II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: