Questão 509643

Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.

Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:

I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.

II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.

III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.

IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: