Questão 509641

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 509641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

Na estrutura constitucional de remuneração, determinados agentes públicos submetem-se a regime diferenciado, com finalidade de transparência e controle. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Constituição condiciona a adoção do regime de subsídio à existência de gratificações e adicionais cumulativos, permitindo sua incorporação simultânea à parcela única.
Alternativa B:
A Constituição proíbe o pagamento por subsídio no serviço público.
Alternativa C:
A Constituição estabelece que determinadas autoridades serão remuneradas exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Alternativa D:
A Constituição determina que todo servidor público será remunerado exclusivamente por subsídio.

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