Questão 509629

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 509629

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF), Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

Durante uma capacitação institucional, um servidor questiona se direitos sociais previstos na Constituição são aplicáveis aos ocupantes de cargo público. Considerando o modelo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Constituição veda a extensão de direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, restringindo tais garantias exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista.
Alternativa B:
A Constituição determina a aplicação, aos servidores ocupantes de cargo público, de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
Alternativa C:
A Constituição limita os direitos sociais apenas aos empregados públicos celetistas.
Alternativa D:
A Constituição condiciona a aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos à prévia edição de lei complementar de âmbito nacional, como requisito indispensável para sua eficácia.

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