Questão 509622

A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.

A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.

O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.

A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.

A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.