Questão 509606

A transparência administrativa envolve a disponibilização de informações institucionais, financeiras e administrativas em meios acessíveis à sociedade, permitindo o acompanhamento das atividades do órgão legislativo e fortalecendo o controle social.

Os mecanismos de controle interno podem produzir informações e relatórios que auxiliem o controle externo exercido pelos tribunais de contas, contribuindo para maior confiabilidade e regularidade na administração dos recursos públicos.

O controle interno no âmbito do Poder Legislativo municipal atua como instrumento de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública.

A prestação de informações no setor público pode incluir relatórios de gestão, dados orçamentários, informações sobre despesas com pessoal e demais registros administrativos relevantes ao acompanhamento das atividades institucionais.

O controle interno no Poder Legislativo limita-se exclusivamente à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo a avaliação de procedimentos administrativos, da gestão de riscos ou da conformidade dos atos administrativos.