Questão 509596

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 509596

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O direito de acesso à informação restringe-se aos processos administrativos em tramitação.
Alternativa B:
O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante.
Alternativa C:
O direito de acesso à informação aplica-se apenas às informações produzidas diretamente pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas competências administrativas.
Alternativa D:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
O acesso à informação depende de autorização judicial prévia para ser exercido perante órgãos públicos responsáveis pela guarda das informações solicitadas.