Questão 509583 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 509583

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos visa assegurar uniformidade normativa, previsibilidade funcional e observância dos direitos constitucionais mínimos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento constitucional conferido aos servidores públicos.

Alternativa A:
A Constituição veda a aplicação de direitos constitucionais aos servidores submetidos a regime estatutário, afastando garantias mínimas asseguradas de forma expressa no texto constitucional.
Alternativa B:
A Constituição autoriza que cada órgão da administração defina livremente o regime jurídico de seus servidores, independentemente de observância de normas ou princípios constitucionais.
Alternativa C:
A Constituição prevê regime jurídico aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, assegurando direitos constitucionais expressamente previstos no texto constitucional.
Alternativa D:
A Constituição restringe a disciplina do regime jurídico exclusivamente aos servidores federais, afastando sua aplicação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios da Federação.

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Questão 509583

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