Questão
ID 509581Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
A Constituição da República de 1988 estabelece regras fundamentais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a forma de ingresso e permanência no cargo, os critérios de remuneração e as garantias funcionais, bem como as hipóteses excepcionais de perda do cargo. À luz desse arcabouço constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição disciplina o regime jurídico dos servidores públicos.
II. A estabilidade exige provimento efetivo por concurso público.
III. O subsídio é forma constitucional de remuneração para determinados agentes.
IV. A Constituição permite perda do cargo estável fora das hipóteses legais.
Assinale a alternativa CORRETA: