Questão 509562

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 509562

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.
Alternativa B:
O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.
Alternativa C:
É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.
Alternativa D:
O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.

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