Questão 509514

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 509514

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.
Alternativa B:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.
Alternativa C:
O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.
Alternativa D:
O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.

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