Questão
ID 509510Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.