Questão
ID 509494Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11), Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil: