Questão 509460

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 509460

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sistema de Controle Interno, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão orçamentária e financeira do Estado, com o apoio de órgãos técnicos especializados.
Alternativa B:
O controle da execução orçamentária é ato discricionário do gestor, sem necessidade de fiscalização pelos demais Poderes.
Alternativa C:
O controle externo limita-se à análise contábil e não abrange aspectos de legalidade e legitimidade.
Alternativa D:
O controle interno e o externo possuem natureza idêntica e são realizados exclusivamente pelo Poder Executivo.

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