Questão
ID 509440Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF), Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas: