Questão 509428

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 509428

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro, Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

Alternativa A:
Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
Alternativa B:
Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
Alternativa C:
Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
Alternativa D:
Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.

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