Questão
ID 509419Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida: