Questão 509413

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 509413

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Publicidade, Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calumbi


Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:


I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.

II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.

III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.


Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):

Alternativas da questão 509413
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