Questão
ID 509396Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF), Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social: