Questão 509390

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 509390

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

Alternativa A:
A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.
Alternativa B:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.
Alternativa C:
Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.
Alternativa D:
A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

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