Questão
ID 509370Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidade Recíproca, Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
ssinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: