Questão 509363 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 509363

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, observando-se os limites constitucionais quanto ao número de membros, à duração do mandato e à autonomia de funcionamento.
Alternativa B:
A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são definidos exclusivamente por lei estadual, não havendo parâmetros constitucionais aplicáveis aos Municípios.
Alternativa C:
O Poder Legislativo Municipal é exercido conjuntamente pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, cabendo a este último definir a estrutura interna e o funcionamento das atividades legislativas.
Alternativa D:
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal integra a administração direta do Poder Executivo, estando hierarquicamente subordinada ao Prefeito.

Estatísticas Cadernos

Questão 509363

Continue estudando na plataforma