Questão
ID 509336Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: A Federação Brasileira, Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento), Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Segundo o art. 19, Il, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?