Questão
ID 509297Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: A Federação Brasileira, Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros
Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.