Questão 509294 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 509294

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.

Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da eficiência autoriza o aumento da despesa pública se houver melhora nos serviços prestados à população.
Alternativa B:
A adoção de novas despesas com pessoal quando já ultrapassado o limite máximo contraria o princípio da responsabilidade fiscal e viola a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
Alternativa C:
A ampliação dos gastos com pessoal é legítima quando ocorrer aumento de arrecadação no mesmo exercício financeiro.
Alternativa D:
O ente federativo pode realizar novas contratações, desde que destinadas a áreas essenciais, independentemente da situação orçamentária.

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Questão 509294

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