Questão 509249 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 509249

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Composição e Competências das Casas Legislativas, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câmara Municipal de Craíbas receberam explicações sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo. O instrutor destacou como a Câmara se organiza administrativamente, o papel dos vereadores e a presença de órgãos internos como Mesa Diretora e corpo técnico especializado. Para verificar a compreensão dos participantes, ele apresentou uma situação envolvendo a tramitação de proposições, exercício da função fiscalizadora e suporte dado pelas unidades administrativas. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Poder Legislativo Municipal possui apenas competência para editar normas administrativas internas, restringindo sua atuação ao funcionamento da própria Casa Legislativa, enquanto todas as funções legislativas e fiscalizadoras são atribuídas exclusivamente ao Poder Executivo municipal.
Alternativa B:
O Poder Legislativo Municipal organiza-se para exercer funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, contando com vereadores eleitos e uma estrutura interna formada pela Mesa Diretora e por corpo técnico especializado que oferece suporte às atividades parlamentares e administrativas.
Alternativa C:
O funcionamento do Poder Legislativo independe de qualquer estrutura organizacional formal, sendo os vereadores individualmente responsáveis pela execução das atividades administrativas, sem apoio da Mesa Diretora ou de unidades técnicas especializadas.
Alternativa D:
A Câmara Municipal atua exclusivamente na elaboração de leis em sentido estrito, não exercendo função fiscalizadora sobre os atos do Executivo nem dispondo de órgãos administrativos permanentes responsáveis por apoiar o funcionamento institucional da Casa Legislativa.

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