Questão
ID 509224Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios: