Questão 509166

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 509166

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.

Alternativa A:
Podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa B:
Podem ser instituídas em razão de obras públicas que gerem valorização imobiliária para o contribuinte, sendo esta a definição da taxa de melhoria.
Alternativa C:
Não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel.
Alternativa D:
Podem ser instituídas para remunerar serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública e a segurança pública, desde que a base de cálculo seja o custo do serviço.

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