Questão
ID 509121Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Remuneração por Subsídio, Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Itapissuma
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?