Questão
ID 509072Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Prazos Penais Versus Prazos Processuais, Sistema da Unidade Processual, Sistema das Fases Processuais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Itapissuma
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei: