Questão
ID 509043Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Auxílio por Incapacidade Temporária, Decreto Nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e Dá Outras Providências, Decreto Nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores públicos e militares, definindo quem são os segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais, prestadores de serviços temporários, servidores, ministros religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Está correto o que se afirma em