Questão
ID 508953Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Distinção entre Saúde, Assistência e Previdência Social, Princípios da Seguridade Social
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: