Questão
ID 508938Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos, Carência Previdenciária, Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo
João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.
\(\quad\)
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João