Questão 508910 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 508910

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Função Fiscalizadora, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.

Alternativa A:
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
Alternativa B:
Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Alternativa C:
Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.
Alternativa D:
Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
Alternativa E:
Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.

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