Questão 508896

a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;

o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;

a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;

a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;

a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.