Questão 508862

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 508862

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Abono de Permanência, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - EC 103/2019, Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019), Regras de Transição das Emendas Constitucionais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria.
Alternativa B:
não é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia.
Alternativa C:
a última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria.
Alternativa D:
a Emenda Constitucional nº 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor.
Alternativa E:
a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos.

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