Questão 508838

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 508838

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019), Reversão e Readaptação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
o referido regime previdenciário possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e servidores ativos, excluídos inativos.
Alternativa B:
servidores públicos aposentados compulsoriamente terão seus proventos calculados pelas regras vigentes antes da reforma previdenciária de 2019.
Alternativa C:
servidores públicos com atividades insalubres, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, somente poderão aposentar-se após o cumprimento de idade mínima de 60 anos.
Alternativa D:
a possibilidade de contagem recíproca mediante averbação de tempo de contribuição integral em regime previdenciário diverso é admitida, mesmo quando o servidor já for aposentado no regime de origem.
Alternativa E:
a aposentadoria por incapacidade permanente carece de avaliação pericial e somente tomará lugar quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.

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