Questão
ID 508828Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Decreto Nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.
\(\quad\)
Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.