Questão 508827

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 508827

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), Obrigatoriedade

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei nº 8.213/91.

Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A obrigação legal não permite a inclusão de pessoas reabilitadas profissionalmente.
Alternativa B:
A obrigação legal inexiste para setores industriais, mas somente comerciais.
Alternativa C:
A obrigação somente existe caso a empresa de Humberto tenha mais de 100 (cem) empregados.
Alternativa D:
Humberto seria dispensado do encargo desde que comprovada a atividade insalubre da empresa.
Alternativa E:
A obrigação legal pode ser adimplida por meio da contratação de menores aprendizes, desde que com deficiência.

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