Questão
ID 508810Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Ação Regressiva Previdenciária, Lei Nº 14.331/2022 - Altera a Lei Nº 13.876, de 20 de Setembro de 2019, e a Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor sobre o Pagamento de Honorários Periciais e sobre os Requisitos da Petição Inicial em Litígios e em Medidas Cautelares Relativos
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a