Questão 508777

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 508777

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Requisitos e Critérios, Reversão e Readaptação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;
Alternativa B:
qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;
Alternativa C:
a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;
Alternativa D:
servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;
Alternativa E:
o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.